Preciso formalizar a minha união estável?

União estável é FATO e não ATO, classificada como “união livre” difere do casamento, entre outras coisas, por não precisar de documento escrito para sua comprovação. Sem qualquer documento escrito ela se configura se reunidos os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do Código Civil de 2002.

Porém, a fim de não ser necessário entrar com um processo para reconhecimento da união estável, é necessária a sua formalização através de um contrato simples, assinado por duas testemunhas. Não é necessário reconhecer firma ou registrá-lo em cartório, no entanto esses passos adcionais podem ser exigidos por alguns orgãos, como por exemplo o INSS. Portanto, a formalização da união estável pode ser realizado por meio de um contrato e alguns passos podem trazer mais segurança jurídica, sendo eles:

  • Contrato particular de união estável, assinado pelas partes e por duas testemunhas
  • Reconhecimento das assinaturas
  • Registro do contrato em cartório

Uma outra opção e emitir uma Certidão de União Estável em cartório, da mesma maneira que se faz no casamento, com a única diferença que no casamento, haverá uma cerimônia de casamento civil a ser realizada por um Juiz de Paz.

 

Perguntas e Respostas

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A nossa principal missão é facilitar o acesso à lei e aos serviços jurídicos. Pensando nisso, criamos essa seção de perguntas frequentes em nosso site, que explica em linguagem simples as dúvidas mais frequentes relacionadas aos nossos contratos.

Acreditamos que através da educação, podemos ajudar as pessoas a tomarem decisões com mais segurança e com melhor entendimento sobre sua situação. 

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No Youtube, preparamos uma série de dicas para que você entenda melhor o que pode ser feito judicialmente em alguns casos e te damos uma luz no fim do túnel para resolver suas questões jurídicas de um jeito fácil de entender.

Espero que tenhamos te ajudado, mas se ainda tiver qualquer dúvida, não hesite em falar conosco.

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