Tire todas as dúvidas sobre recurso de multa

Defesa Prévia para Multa de Trânsito

Veja agora as principais perguntas sobre a Defesa Prévia.

FAQ | Defesa Prévia

Por que devo fazer uma defesa prévia?

A defesa prévia permite que o condutor que recebeu o auto de infração, consiga reverter a penalidade  correspondente aos pontos acumulados na CNH e ao valor da multa por meio de argumentação e provas.

 

Preciso de um advogado para entrar com a defesa prévia?

Não, como é um procedimento administrativo não se faz necessário um advogado. 

 

Como saber se minha defesa foi deferida, ou seja, aceita?

Receberá a resposta através do envio do documento que será enviado no endereço de cadastro do veículo pelo site do DETRAN se tiver cadastro.

 

Qual a documentação necessária para fazer uma defesa prévia?

Defesa Prévia devidamente preenchida e assinada, 

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 

Cópia da Notificação de autuação ou auto de infração de trânsito (AIT)

Cópia do Certificado de Registro e licenciamento de Veículo (CRLV)

Procuração quando for o caso

E também juntar todos os documentos que comprovem o que você alega no recurso, todos os que considere necessários para a comprovação da solicitação.

 

Quem deve entrar com a defesa prévia? O proprietário do veículo ou o condutor?

O proprietário sempre, o condutor quando este for identificado e o representante legal.



Preciso pagar a multa?

Não, se você já tiver apresentado sua Defesa Prévia aos órgãos responsáveis, eles têm o prazo de 30 dias para te dar uma resposta. Caso o boleto da multa chegue neste período, não há a necessidade de pagar, nem mesmo se passar do prazo de vencimento.

 

Devo fazer Defesa Prévia ou Recurso?

A Defesa Prévia é o primeiro passo para tentar reverter uma multa de trânsito antes que sejam aplicadas as penalidades referente a infração cometida. Sua finalidade é evitar que sejam aplicadas as penalidades.

O Recurso tem como finalidade recorrer a multa já aplicada e penalizada. Apesar do procedimento adequado ser primeiro entrar com a Defesa e só depois o Recurso, é permitido que entre com ele primeiramente após receber a multa. Sua intenção é recorrer em 1 ou 2ª instância, ou seja, aos tribunais em prol de um resultado favorável.

 

Minha defesa não foi aceita, preciso pagar a multa antes de entrar com o recurso?

 Não, pode ser paga em qualquer momento do processo administrativo enquanto este não estiver encerrado (art. 186, CTB). Entretanto, vale ressaltar que finalizado o processo sendo seu resultado contrário ao recurso e passada a data de vencimento, incidirá sobre a multa juros e mora. (art. 284, § 4º)

 

O condutor era outra pessoa, irei receber os pontos da multa e pagar ou posso passar para ele?

É possível identificar o condutor no documento, fazendo assim com que o condutor infrator fique responsável pelo pagamento da multa e a ele serão atribuídos os pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, devendo respeitar o prazo de 30 dias a partir da notificação.(art. 257 do CTB)



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