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Tire todas as dúvidas sobre recurso de multa

Recurso de Multa

Tire suas dúvidas sobre o recurso de multa. Quais documentos necessários, qual prazo para entrar com recurso de multa e muito mais.

Perguntas & Respostas

Quem deve entrar com o recurso de multa, o motorista ou o proprietário do veículo?

Quem deve entrar com o recurso é a mesma pessoa que foi autuada, ou seja, no nome de quem a notificação da multa foi enviada. 

 

Quem não pode entrar com recurso de multa?

Não pode entrar com recurso de multa os motoristas cadastrados no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) que optaram por pagar a multa com valor reduzido em 40%, conforme o artigo 282-A e no parágrafo 1º do artigo 284 do CTB. 

 

Preciso entrar com a Defesa Prévia antes do recurso de multa?

Para entrar com Recurso de Multa não é obrigatório fazer a defesa prévia, é possível entrar com recurso direto desde que esteja dentro do prazo estipulado na notificação da multa.

 

Meu recurso de multa foi negado, e agora?

Se o seu recurso de multa foi negado e você não concorda com a decisão, é possível solicitar o duplo grau de jurisdição, conforme artigo 288 do CTB, ou seja, solicitar que o caso seja avaliado por outras pessoas. Ao entrar com o recurso de multa em 2ª instância, o caso pode se estender por meses e até mesmo anos, porém você deve fazer isso em até 30 dias após receber a decisão inicial do órgão.

 

Devo pagar a multa antes de entrar com recurso?

Não, a partir do momento que você entra com o recurso, o pagamento da multa fica suspenso até que seja dada a decisão da justiça.

 

Quanto tempo demora para cancelar uma multa?

Após entrar com o Recurso de Multa, o órgão competente tem até 30 dias corridos para dar uma resposta ao motorista, seja aprovado ou negado. Se a resposta for positiva, ou seja, se a sua multa for anulada ou convertida em advertência e validada desde for dada a sentença. 

 

Meu recurso foi negado, vou ter meu dinheiro de volta?

A Lexly é uma empresa de tecnologia que oferece a possibilidade de criar seu recurso de multa de forma prática, segura e digital. Não temos nenhuma relação com os processos em andamento, portanto, independente do resultado do recurso, nós não devolvemos nenhum valor ao cliente. Se você tiver alguma dúvida confira nossos Termos e Condições de Uso ou fale com nosso time de atendimento.  

 

Quanto tempo tenho para apresentar o recurso de multa?

A notificação de multa recebido pelo motorista contém a informação do prazo disponível para entrar com o recurso. O parágrafo 4º do artigo 282 do CTB informa que o motorista tem no mínimo 30 dias após receber a notificação da multa para enviar o Recurso de Multa ao órgão competente. 


Se eu perder o prazo para apresentar o recurso de multa, o que acontece?

Segundo o CTB, caso o motorista não apresente o recurso dentro do prazo informado na notificação de multa, não será possível entrar com a ação. Caso seja feita, mesmo assim, o recurso será invalidado automaticamente.

 

Quanto tempo leva para ter uma resposta?

Segundo o código de trânsito, o órgão responsável tem até 30 dias corridos após a apresentação do recurso para dar uma resposta ao recorrente.

 

Quais documentos preciso para entrar com recurso de multa?

Para entrar com recurso você vai precisar comparecer ao DETRAN portando os seguintes documentos:

1 - Requerimento com as razões do recurso assinado

2 - Cópia da notificação da autuação

3 - Cópia do CRLV - documento do veículo

4 - Cópia do documento de identificação (RG, CPF ou CNH)

5 - No caso de pessoa jurídica, apresentar os documentos que comprovem a representação.