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Meu recurso de multa foi negado, e agora?

Se o seu recurso de multa foi negado e você não concorda com a decisão, é possível solicitar o duplo grau de jurisdição, conforme artigo 288 do CTB, ou seja, solicitar que o caso seja avaliado por outras pessoas. Ao entrar com o recurso de multa em 2ª instância, o caso pode se estender por meses e até mesmo anos, porém você deve fazer isso em até 30 dias após receber a decisão inicial do órgão.

 

Perguntas e Respostas

Não encontrou uma resposta para sua dúvida? Estamos a disposição para respondê-la!

A nossa principal missão é facilitar o acesso à lei e aos serviços jurídicos. Pensando nisso, criamos essa seção de perguntas frequentes em nosso site, que explica em linguagem simples as dúvidas mais frequentes relacionadas aos nossos contratos.

Acreditamos que através da educação, podemos ajudar as pessoas a tomarem decisões com mais segurança e com melhor entendimento sobre sua situação. 

Para enviar sua dúvida, você pode escolher 3 canais diferentes e você terá uma resposta prontamente, de maneira gratuita. São eles:

Telefone: 0800-591-2501

E-mail: atendimento@lexly.com 

Whatsapp: +551140408991

Horário de atendimento: Segunda a Sexta | 9:00 às 18:00

Nós também temos um blog, aqui no site, com artigos que respondem às principais dúvidas dos nossos clientes, com novidades toda semana. Confira!

Para ficar por dentro do que acontece no mundo jurídico, você também pode nos seguir nas redes sociais e acompanhar a explicação dos principais termos jurídicos em nosso dicionário! 

No Youtube, preparamos uma série de dicas para que você entenda melhor o que pode ser feito judicialmente em alguns casos e te damos uma luz no fim do túnel para resolver suas questões jurídicas de um jeito fácil de entender.

Espero que tenhamos te ajudado, mas se ainda tiver qualquer dúvida, não hesite em falar conosco.

Lexly, a lei ao seu alcance!

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