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O seguro de responsabilidade civil em face das considerações do CC/2002 e da jurisprudência por João Lucas Batista de Sousa

Artigo escrito pelo advogado da Rede de Advogados João Lucas Batista de Sousa

Os seguros de responsabilidade civil podem ser classificados em:

  1. seguro de responsabilidade civil de Diretores e Administradores de Empresas (RC D&O, proveniente da expressão no inglês “Directors and Officers”);
  2. seguro de responsabilidade civil profissional (RC Profissional);
  3. responsabilidade civil compreensivo de riscos cibernéticos (RC Riscos Cibernéticos); e,
  4. responsabilidade civil geral (RC Geral). (cf. incisos I, II, III, IV e V, do art. 4º da Circular SUSEP nº 637/2021)

 

Logo, não é equivocado afirmar que, para além dos seguros de responsabilidade legalmente obrigatória (ex.: DPVAT, na hipótese de automóveis, e, MIP e DFI, no caso de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH ou Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI), na esfera privada existem possibilidades maiores para reduzir os riscos da atividade, seja ela empresária ou apenas profissional.


Tendo em vista o Código Civil de 2002, vale dizer que este códex trouxe algumas importantes disposições acerca do seguro de responsabilidade civil, sendo uma delas, de que a sociedade seguradora deve garantir o pagamento de perdas e danos devidos pelo seguro a terceiro, também, determina que o segurado deve comunicar a sociedade seguradora do ato danoso que venha a lhe incumbir responsabilidade de reparativa. (caput e § 1º, do art. 787, do Código Civil). Indo além, o ornamento jurídico brasileiro também veda que, nos seguros de responsabilidade civil, que o segurado reconheça sua responsabilidade ou confesse sua responsabilidade pela ação que a gerou, tão pouco que efetue acordo diretamente com o terceiro prejudicado na falta de comunicação e consentimento expresso, ou seja, formal, da sociedade seguradora. (§ 2º, art. 787 do Código Civil). Por imposição do diploma civilista, o segurado também está obrigado a comunicar ao segurador, a existência de demanda judicial de reparação de danos que recaía sobre ele, além de que, se responsabiliza subsidiariamente a este terceiro prejudicado em caso de insolvência da sociedade seguradora (o que é pouco provável que ocorra pois as seguradoras são rigorosamente regulamentas pelo Estado). (§§ 3º e 4º do art. 787, do Código Civil)

Outro ponto importante, é que o segurado deve ajuizar ação contra a seguradora no prazo de um ano, sob pena de prescrição, no caso de seguros de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador (alínea a, inciso II, art. 206, Código Civil). Logo, qualquer pretensão do segurado que queria ser submetida à tutela jurisdicional, deve ser protocolada em juízo no prazo legal prescrito acima. Veja o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o caso em comento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. Trata-se de demanda ajuizada em outubro de 2017, por segurado em face da seguradora, pleiteando a revisão do capital segurado em contrato de responsabilidade civil profissional, até o limite de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com vigência de 27/11/2006 a 27/11/2007, por atualização monetária. 2. Verifica-se que à época da distribuição da presente ação, aos 20/10/2017, a apólice já havia tido sua vigência encerrada há 10 (dez) anos, visto que o prazo de vigência contratada se limitava ao período de 27/11/2006 a 27/11/2007. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicação do prazo prescricional anual, previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, às pretensões que versem sobre a pretensão do segurado contra o segurador. 4. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo e reconhecida de ofício pelo magistrado, devendo ser mantida a sentença que considerou prescrita a pretensão autoral. 5.Desprovimento do recurso. (0051087-91.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des (a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 16/06/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRÊMIO DO SEGURO CONTRATADO – PRESCRIÇÃO - Prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, inciso II do Código Civil - Precedentes - Prescrição ocorrente, no caso – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017257-91.2020.8.26.0625; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021)

Nessa esteira, vale destacar a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto a aplicação da prescrição anual às pretensões do segurado contra o segurador:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SEGURADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE VÍNCULO E SESSENTA ANOS NA DATA DA ADESÃO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ANTERIOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do 5 art. 206, § 1º, b, do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. 2. Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos cativos por força de lei, por isso renovados automaticamente (art. 13, caput, da Lei n. 9.656/1998), não cabendo, assim, a analogia para a análise da validade das cláusulas dos seguros de vida em grupo". Precedentes. 3. No caso concreto, os autos devem retornar à instância anterior, uma vez que: (i) não há, no acórdão recorrido, elementos fáticos que permitam a contagem do prazo de prescrição de acordo com a jurisprudência do STJ, e (ii) configuraria indevida supressão de instância a análise direta, por esta Corte Superior, da questão referente à validade da cláusula questionada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1478229/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. 1. Ação ajuizada em 11/03/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito por meio da qual se objetiva a extirpação de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado, bem como a restituição dos valores pagos a maior a este título. 3. O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão do recorrido de extirpação de cláusula de contrato de seguro de vida que prevê o reajuste do prêmio em razão da faixa etária. 4. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o recorrido, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, ou seja, a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior do prêmio, em virtude da previsão de atualização segundo a mudança de faixa etária. 5. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (Resp 1593748/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)


No entanto, em entendimento sumular oriundo do Superior Tribunal de Justiça, o requerimento administrativo feito à seguradora basta para suspender o prazo prescricional anual evidente na alínea a, inciso II, art206666,Código Civill, averígue o que diz a Súmula nº22999999999: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. ”

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recorre a tal súmula para prolatar a seguinte decisão:

AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA – Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor ao recebimento de indenização – Não acolhimento - Prazo prescricional suspenso com pedido de indenização formulado administrativamente (Súmula 229 do STJ), o qual voltou a fluir a partir da recusa da seguradora – Recusa de cobertura administrativa em 04.10.2018 e data do ajuizamento da ação em 19.03.2019 – Prazo prescricional, portanto, de 1 (um) ano (art. 206, § 1º, II, b do Código Civil e Súmula 101 do STJ) não consumado – Pedido do autor acolhido neste ponto - Requerimento de cobertura fundado em incapacidade laborativa – Não acolhimento - Invalidez funcional permanente que não tem relação com invalidez profissional do segurado – Cobertura securitária que garante cobertura para invalidez funcional permanente total consequente de doença que acarrete a perda do pleno exercício das relações autonômicas do segurado, e não a redução da capacidade de trabalho – Legalidade, ademais, da cláusula que prevê a cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença em contrato de seguro de vida em grupo - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.845.943/SP (tema 1068) - Perícia médica conclusiva no sentido de que o autor encontra-se em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doença – Ausência de cobertura securitária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004350-38.2019.8.26.0005; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021)
É possível, dessa forma, dizer que o pedido do segurado suspende o prazo prescricional legal no tocante as pretensões do segurado, voltando a decorrer após salvaguardado os princípios da ampla defesa e o contraditório. (inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988)

Outros princípios caros ao direito securitário que estão presentes no Código Civil são os da boa-fé e da veracidade (arts. 422 e 765 do Código Civil), que por sua vez, embasam teses fundamentais à disciplina.

Uma delas, incide na figura da Súmula nº 616 do STJ, que autoriza o pagamento de indenização quando o segurado não se encontrar notificado do seu atraso no adimplemento de prestação a título de prêmio. A súmula ora exposta encontra-se amparada pelo Enunciado nº 376 da IV Jornada de Direito Civil, que limita a resolução do contrato securitário a prévia interpelação do segurado.

Por consequência, consigna-se o que está esculpido no art. 726 do Código Civil, qual exige a manifestação formal das partes do contrato sobre assunto juridicamente relevante para dar ciência de seu propósito, ou seja, incorre no dever do credor em cominar o devedor à constituição de sua mora (mora ex persona).

Porém, se houver previsão em cláusula estabelecendo a mora “automática”, não sendo necessária a provocação do credor (mora ex re), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que se trata de cláusula abusiva, portanto, nula, veja Acórdão que confirma a tese:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CANCELAMENTO DE APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, BEM COMO DA SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. 2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, o agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AERsp: 292544 SP 2013/0028032-3. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013)
Por final, sobre o mesmo tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em decisão à margem do entendimento acima consignado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - ROUBO DO BEM - SEGURADO ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO NO MOMENTO DO SINISTRO - INADIMPLEMENTO POSTERIOR - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - EFEITOS"EX NUNC"- INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Verificado o inadimplemento relativo ao pagamento do prêmio após a data do roubo do veículo, a resolução do contrato com base em tal argumento, após a indispensável comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento (Súmula 616 do STJ), opera-se com efeitos"ex nunc", o que significa dizer que não afetará as situações consumadas e os riscos verificados anteriormente, ainda que haja expressa previsão contratual em sentido contrário. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.220534-8/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2021, publicação da sumula em 25/11/2021)
Por inteligência do que se mostra, não há de se falar em hipótese de falta de pagamento do sinistro por falta de pagamento do prêmio pelo segurado antes de sua notificação da mora, mesmo que haja prescrição contrário no contrato de seguro celebrado.

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