Defensoria Pública: como conseguir advogado gratuito

Segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua realizada pelo IBGE em 2019, o número de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no Brasil era de 13,7 milhões.

O levantamento também mostrou haver mais de 52 milhões de brasileiros vivendo com menos de R$436 por mês.

De acordo com o instituto, a renda média mensal do brasileiro de cor branca é de R$ 2.000, porém quando falamos de pessoas negras este valor cai pela metade.

Esses dados ilustram como o Brasil ainda é um país com problemas socioeconômicos graves e a maioria das pessoas não conseguem arcar suas próprias despesas básicas.

Pagar por um advogado numa necessidade jurídica está fora da realidade para este grupo. Até mesmo para quem possui uma renda maior, ganhando R$ 2 mil por mês, comprometer parte do salário com algo que não seja essencial pode ser tornar um risco para o bem-estar da família.

A situação ainda pode piorar, com a crise do novo coronavírus que dura mais de um ano, especialistas apontam que o número de pessoas vivendo na extrema pobreza pode ter dobrado no período.

Não é a toa que os pedidos por advogado gratuito aumentaram em 2020, o principal motivo são pedidos de auxílio emergencial negados ou mesmo negligenciados - como casos suspeitos de fraude, por exemplo.

 

Como conseguir um advogado gratuito?

Bom, se você é uma das pessoas que está precisando da defesa de um advogado e não tem condições de arcar com custos de honorários, é possível conseguir isso de forma gratuita.

O Brasil conta com a Defensoria Pública, uma instituição construída para dar auxílio jurídico gratuito, visto que a maior parte da população vive com uma renda extremamente baixa.

A Defensoria Pública age tanto com ações judiciais (aquelas que devem ser levadas a juízo, ou seja, quando se entra com uma ação na justiça), quanto com ações extrajudiciais (aquelas que são resolvidas de forma amigável entre as partes envolvidas, nem a necessidade de levar o caso para ser analisado por um juiz).

Também é possível obter aconselhamento jurídico com um advogado totalmente gratuito, desta forma as pessoas podem se orientar melhor antes de tomar a decisão de entrar ou não com uma ação na justiça. O profissional dá a consultoria e indica os melhores caminhos nesses casos.

 

Como saber se tenho direito à Defensoria Pública

Segundo o Código Civil, Art. 98.  “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Basicamente, para conseguir um advogado gratuito pela Defensoria é ganhar mensalmente menos de 3 salários mínimos.

Podem ser solicitados documentos como carteira de trabalho, holerite, extratos bancários e contas da casa, tanto da pessoa que procurou a Defensoria, quanto de outras que morarem na mesma residência.

Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica têm o direito à Justiça gratuita, garantidos no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, sem distinção entre as duas.

A pessoa física na esfera civil precisa apresentar uma auto declaração, afirmando a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 

Esta declaração é amparada pelo princípio da boa fé, mas pode ser solicitada a apresentação de documentos comprobatórios, como declaração de imposto de renda, contas essenciais, CTPS, contrato de trabalho, etc.

Já na esfera trabalhista, após a reforma trabalhista, entende-se que o indivíduo que ganha igual a 40% ou menos do limite máximo, ou seja, do teto da Previdência Social, tem acesso à justiça gratuita, acima desse valor, deve-se entrar com a declaração de hipossuficiência.

Pessoas jurídicas, ou seja, MEI ou pequenas empresas também podem ter acesso à justiça gratuita, porém há uma relação de documentos maior do que é solicitado a uma pessoa física. 

Neste caso, não somente a declaração é necessária, mas como juntar ao processo todos os documentos possíveis com demonstrativo financeiro da empresa comprovando a insuficiência de renda.

 

Quais casos a Defensoria Pública atende?

Primeiramente é necessário entender pela lei quais serviços advocatícios a gratuidade da Defensoria Pública atende. Segundo o Artigo 98 do Código Civil:

1º A gratuidade da justiça compreende:

  • Taxas ou as custas judiciais;
  • Selos postais;
  • Despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
  • Indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
  • Despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
  • Honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
  • Custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
  • Depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
  • Emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

 

Os advogados da Defensoria são profissionais formados e que prestaram concurso público para atenderem este tipo de demanda.

O órgão conta com núcleos especializados, então é possível encontrar profissionais com experiência na área que você procura.

Os casos mais comuns estão relacionados à pensão alimentícia, divórcio, separação, investigação de paternidade, fixação de guarda, regulamentação de visita de filhos e inventário.

Mas atenção: a Defensoria Pública do Estado NÃO ATENDE causas trabalhistas nem relacionadas à aposentadoria (previdenciária). Nessas situações deve-se procurar a Defensoria Pública da União ou o Sindicato de sua categoria.

 

As áreas de atuação da Defensoria Pública do Estado são:

  • Cível e Família
  • Direito Penal 
  • Direitos da criança e do adolescente
  • Direito da mulher

 

Para saber os locais de atendimento você deve acessar o site da Defensoria e indicar em qual cidade você reside para encontrar a unidade mais próxima.

 

Declaração de hipossuficiência: o que é isso?

Se você chegou até aqui e verificou que tem direito a um advogado gratuito através da Defensoria Pública, você vai precisar fazer uma declaração de hipossuficiência.

Que nada mais é do que o popularmente conhecido “Atestado de Pobreza”. Este documento é uma maneira formal de declarar que você não tem condições financeiras para arcar com os serviços de um advogado particular.

Para fazer sua declaração basta apenas ter em mãos seus documentos pessoais e as informações sobre sua renda.

A Lexly oferece de forma totalmente gratuita a criação de declarações de hipossuficiência. Para fazer é bem simples: basta responder nossa entrevista virtual e em poucos minutos você terá um documento personalizado pronto para baixar e imprimir.

FAZER MINHA DECLARAÇÃO AGORA MESMO

Lembrando que este documento deve ser registrado em cartório para ser apresentado com seus comprovantes de renda da Defensoria. 

Lexly, a lei ao seu alcance!