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Requisitos essenciais para validade dos contratos particulares

Vamos conhecer melhor os requisitos essenciais para que um contrato tenha plena segurança jurídica, alinhado ao nosso Código Civil, conforme veremos neste artigo.

Cabe conhecermos o que é e para que serve o Código Civil Brasileiro - CC. Publicado em 10 de janeiro do ano de 2002, a Lei 10.406 passou a vigorar um ano após, a chamada “vacatio legis”, ou seja, a vacância da lei, com prazo padrão de 45 (quarenta e cinco) dias.

O CC dispõe sobre todas as regras de civilidade, tratando das questões básicas e principais regras para a vida social dos cidadãos do Estado brasileiro. Podemos encontrar no CC o regramento quanto ao direito de família, sucessões, herança, compra e venda, casamento, etc.

Estão contidas neste código as determinações quanto à forma e a validade dos negócios jurídicos, que são caracterizados pela capacidade individual de cada cidadão em tomar suas decisões, a conhecida autonomia da vontade.

Assim, os contratos em geral são a expressão da vontade de pessoas que querem realizar um determinado negócio jurídico, estando vinculados às regras do Código Civil.

À partir de seu artigo 421 (Título V - Dos Contratos Em Geral) até o artigo 480, o Código Civil trata da criação, formação e extinção dos contratos. Sendo ainda que a partir do artigo 481 o CC trata dos requisitos essenciais das “Várias Espécies de Contrato”.

Após essa brevíssima introdução, vamos aos artigos que regram a forma e requisitos para que um contrato seja válido. 

 

O que torna um contrato válido

O artigo 104 determina os requisitos essenciais à validade do negócio jurídico, quais sejam: 

 

1. Agente capaz

Isso significa que as pessoas (partes do contrato) devem ser civil e juridicamente capazes, ou seja, que tenham plena consciência e que sejam responsáveis por aquilo o que estão negociando. Caso haja incapacidade de alguma das partes o negócio poderá ser anulado.

 

2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável

O objeto do contrato é aquilo que é negociado, próprio negócio jurídico, sendo o contrato seu instrumento de formalização. Tal objeto deve ser lícito, ou seja, juridicamente legal. Por exemplo, não se pode fazer um contrato de compra e venda de drogas ilícitas, sua formalização poderá ser considerada como prova em uma ação criminal. 

O objeto também deve ser determinado ou determinável, ou seja, deverá ser descrito com exatidão no contrato e que as duas partes tenham pleno  conhecimento do que está sendo negociado, por exemplo, um apartamento poderá ser comprado pronto (determinado) ou ainda na planta (determinável).

 

3. Forma prescrita ou não defesa em lei

O legislador tem mania de complicar a escrita da lei, mas é muito simples, a forma prescrita é literalmente o formato, ou seja, o contrato poderá ser escrito ou verbal desde que não haja uma lei que especifique como deverá ser feito. O termo “não defesa em lei” significa apenas que não é proibido.

Assim, resumidamente, todo contrato deverá ser feito por pessoas que tenham a intenção de realizar determinado negócio, se responsabilizando e tendo plena capacidade para fazê-lo, desde que o intuito do negócio seja legal e que possa ser descrito com exatidão no contrato, lembrando sempre de consultar a lei para verificar se há algum requisito próprio para o tipo de contrato que está sendo feito.

 

Conheça seus direitos

Para compreender melhor sobre o negócio jurídico, recomendamos a leitura dos artigos 104 a 188 do Código Civil. 

Nos artigos 481 a 853 estão definidas algumas das diversas espécies de contratos que poderão ser feitos conforme o Código Civil, lembrando que outras tantas informações estão em leis esparsas, ou seja, fora dos códigos, determinações que estão contidas em leis específicas sobre determinados negócios, como por exemplo a compra e venda de imóvel cujos princípios estão no CC mas outras determinações estão contidas nas leis 13.786/2018, 4.591/1964 e 6.766/1979, as quais deverão ser consultadas para a realização de diferentes tipos de contratos, dependendo da situação fática do imóvel que está sendo negociado.

No mais, caso tenha qualquer dúvida na construção do seu documento, procure sempre a ajuda especializada de um advogado. 

No site da Lexly você encontrará advogados especializados nas mais diversas áreas do direito. Também poderá criar contratos juridicamente seguros para que você mesmo possa formalizar o seu negócio jurídico. 

 

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