Faça seu contrato personalizado agora mesmo!

Saiba tudo sobre a lei do inquilinato

Lei do Inquilinato: entenda os direitos e deveres do inquilino

Veja o mudou na lei do inquilinato com a pandemia e o que você precisa saber para manter seu contrato de aluguel juridicamente seguro

Segundo o levantamento realizado pelo IBGE, cerca de 18,3% da população brasileira vive de aluguel atualmente.

Ainda que a maioria possua casa própria, a locação de imóveis é uma prática comum no país, já que muitos proprietários acabam construindo residências em seu terreno justamente para este fim.

Por isso, entender como funciona a lei do inquilinato é importante tanto para locador quanto para o locatário.

Se você tem dúvidas sobre esses termos, explicamos melhor aqui.

Pois conhecendo bem seus direitos, ambos ficam protegidos durante a vigência do contrato de aluguel.

Continue lendo este artigo para entender melhor  sobre a lei do inquilinato que influencia no contrato de aluguel de imóveis.

O que é lei do inquilinato?

A Lei do Inquilinato foi aprovada no dia 18 de outubro de 1991. Ela serve principalmente para elaborar e definir cláusulas em contratos de locação de imóveis urbanos, residenciais ou comerciais, sendo  válida em todo o país.

Mas, mesmo com esta extensão territorial, existem imóveis que não são cobertos pela lei do inquilinato. Você sabe quais são eles?

Como foi dito acima, esta lei é dedicada exclusivamente a imóveis urbanos – a Lei do Inquilinato não serve para alguns tipos de imóveis, como especificado logo em seu artigo 1º. Esses imóveis são:

  • Vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
  • Espaços utilizados para publicidade;

 

  • Imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios. Além de outros destinados ou ligados à administração pública, como fundações, por exemplo;

 

  • Apart-hotéis, hotéis-residência ou similares. Ou seja, imóveis em que o morador recebe, dentro do pacote do aluguel, uma série de prestação de serviços regulares;

 

De acordo com a Lei do Inquilinato, esses imóveis são considerados “regulados pelo Código Civil e por outras leis especiais”.

Como funciona a lei do inquilinato?

A lei do inquilinato serve para definir cláusulas importantes durante o período do contrato, regras e deveres tanto do inquilino quanto do proprietário.

Um dos primeiros tópicos definidos é a questão do prazo do contrato do aluguel, que pode ser realizado por tempo determinado ou indeterminado.

Mas afinal, o que é tempo de aluguel determinado e indeterminado?

Quando o contrato é definido como contrato de tempo determinado, a renovação dele acontece de forma automática após a finalização do prazo estipulado, mas isso só é possível se nenhuma das partes manifestar o desejo de encerrar o contrato. 

Quando o contrato é indeterminado, ou seja, ele não tem uma data estipulada, o encerramento do contrato ocorre no caso de ausência de pagamento do aluguel ou de outros encargos definidos, ou simplesmente pelo desejo dos envolvidos.

Tanto o inquilino quanto o proprietário devem prestar atenção na hora de realizar a devolução do imóve no fim do prazo do contrato.

Em 2010, a Lei do Inquilinato sofreu uma mudança, determinando que a devolução que antes poderia ser prolongada por até três anos, teve seu prazo reduzido para no máximo 45 dias.

E em caso de despejo, são dados 30 dias para o inquilino abandonar o imóvel, antes da mudança na lei, esse prazo era de seis meses. 

Já em contratos sem garantia, o inquilino que não realizar o pagamento do aluguel pode ser despejado e obrigado a se retirar do imóvel em até 15 dias.

Lei do inquilinato na pandemia: o que mudou

Uma das coisas que está no topo de problemas afetados pela pandemia, sem sombra de dúvidas é a realização do pagamento do aluguel imobiliário.

 Ainda mais agora, depois de mais de um ano de pandemia e chegando a hora das renovações de contrato, o que nos leva a outros pontos financeiros como  a aplicação do reajuste anual que sempre são definidos nos contratos.

A melhor maneira de contornar esta situação e evitar qualquer imprevisto é renegociando valores e prazos definidos anteriormente no contrato de aluguel

Essa negociação pode ser vantajosa tanto para locadores quanto para locatários, pois alivia inquilinos com as contas apertadas e que podem ter perdido seus empregos ou suas fontes de renda.

Também permite que proprietários de imóveis, que muitas vezes se sustentam do dinheiro que recebem do aluguel, evitem uma rescisão e fiquem sem esta fonte de renda.

Além de evitar que o inquilino e sua família fiquem sem moradia neste momento tão delicado para a população brasileira. Tudo começa com um contrato de aluguel seguro

A importância do contrato de aluguel

Agora que você já sabe como funciona a lei do inquilinato, você estará preparado para quando precisar resolver toda a parte burocrática do seu imóvel alugado.

Além de saber de tudo isso, você deve ter percebido que a lei do inquilinato sempre é melhor aplicada quando se tem um contrato de aluguel.

O contrato serve basicamente para servir de base da relação do inquilino com o proprietário, pois todos os tópicos de normas, direitos e deveres de ambos estarão neste documento, tornando negociações muito mais fáceis e seguras

Não deixe de garantir  essa facilidade e segurança, confira  nosso contrato de aluguel residencial. 

Por ele ser totalmente personalizado, atenderá todas as suas necessidades da melhor forma possível.

Veja agora mesmo clicando aqui!

Lexly, a lei ao seu alcance!

Artigos Relacionados

Contrato de Aluguel Residencial

Nunca foi tão fácil fazer seu contrato de aluguel residencial. Você responde nossa entrevista virtual e em menos de 5 minutos nossa plataforma cria um contrato personalizado para você! Se tiver dúvidas, estamos a disposição no nosso WHATSAPP (11) 4040-8991

100 Reais

Preço inclui seu contrato personalizado + acesso ilimitado a nossa equipe de especialistas.

Quero Fazer
Você só paga no último passo