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Contrato de Empreitada Lexly

Contrato de Prestação de Serviços X Contrato de Empreitada

Conheça as principais diferenças entre um contrato de prestação de serviços e por empreitada e como saber qual é o seu caso.

Há quem pense que os dois documentos servem para a mesma coisa, mas não se engane! Prestação de serviços e empreitada possuem diferenças gigantes que podem causar problema caso algo saia fora do planejado.

Até quando tudo é perfeito, tanto quem contrata quanto quem é contratado também pode não ter as melhores condições pela formalização ter sido feita com o documento errado.

Ambos os contratos estão previstos no Código Civil e servem para formalizar relações de trabalho sem vínculo empregatício. Conheça agora um pouco mais sobre cada um deles:

 

Contrato de Prestação de Serviços

Também conhecido como prestação de serviços por continuidade, aqui você contrata (ou é contratado) para um trabalho de longo prazo.

Como uma empresa que admite um funcionário PJ - ainda que este contrato possa ter um prazo de validade, geralmente renovável - as atividades são exercidas conforme o surgimento de novas demandas.

 

Contrato de Empreitada

Aqui a execução de um serviço acontece por demanda e/ou prazo estipulado. Um ótimo exemplo são serviços de arquitetos, por exemplo.

Esses profissionais são contratados tanto por pessoas físicas quanto jurídicas para criar um projeto com objetivos definidos e um prazo para conclusão previamente acertado entre as partes. Existem dois tipos de contrato de empreitada, são eles:

 

a. Empreitada de mão-de-obra 

Também chamada de Empreitada Simples, aqui o prestador de serviços entra somente com sua mão-de-obra, ficando o contratante responsável por fornecer o material para a execução do projeto.

Nesta espécie de documento, o contratante também responderá legalmente durante todo o período de vigência.

 

b. Empreitada mista

Aqui a pessoa física ou jurídica contrata o serviço com a mão-de-obra e o material já inclusivo, sendo então o empreiteiro responsável legal pelo projeto.

Ele pode executar o trabalho sozinho ou com a ajuda de terceiros, também será de sua responsabilidade qualquer imprevisto até a entrega final, que deve ser feita em perfeitas condições.

Especificamente em obras de grande porte, como incorporações imobiliárias, o empreiteiro ainda responde legalmente por qualquer problema que venha a surgir no projeto até cinco anos depois de sua conclusão.

 

Dos Direitos e Deveres 

Tanto o contrato de prestação de serviços quanto o contrato por empreitada não possuem nenhum tipo de vínculo empregatício. 

Entretanto, os artigos 610 a 626 do Código Civil regulamenta seu uso e dispõem direitos e deveres para os envolvidos em uma relação de trabalho desta natureza.

As partes podem rescindir o contrato a qualquer momento, porém as questões financeiras neste caso também variam entre os dois modelos.

 

Multas e Pagamento

Uma das maiores diferenças entre os dois contratos está relacionada a forma de precificação e de pagamento sobre os serviços.

Diferente de um contrato de prestação de serviços onde o profissional pode estipular sua remuneração baseada em horas trabalhadas, o contrato de empreitada paga pelo trabalho feito e isso pode acontecer de duas maneiras: na entrega final ou por etapas.

Como um pedreiro contratado para construir uma casa onde ele recebe parcelas a cada parte finalizada da obra. 

Uma outra caraterística do contrato de empreitada é que se houver alterações no projeto, o valor final pode ser modificado, conforme artigo 619 do Código Civil. 

Porém, qualquer mudança que vier a acontecer deve ser registrada formalmente por escrito e assinada pelas partes para que não haja problemas futuros.

Em caso de rescisão, na empreitada, o contratante deve pagar pelo serviço já feito adicionado de multa indenizatória prevista em contrato.

Já na prestação de serviços esse valor pode variar entre apenas o que foi feito até o valor total do período anteriormente contratado, tudo vai depender do que foi acertado entre de ambos.

 

Viu só como existem grandes diferenças entre esses dois tipos de documentos? Agora que você já sabe qual deles é o melhor para sua situação está na hora de começar a preencher o seu contrato personalizado.

Tanto para prestação de serviços quanto para empreitada, temos a solução certa para você.

Mas, se ainda tem dúvidas, não hesite em nos contatar através dos canais de atendimento, nosso time de especialistas pode te ajudar a resolver sua situação jurídica em apenas uma ligação.

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