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Termo de Responsabilidade

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O termo de responsabilidade tem função similar as chamadas “condições de uso” e sua principal função é delimitar a utilização de algum produto ou serviço, como:

- Determinar um padrão de uso para equipamentos da empresa (celulares e computadores, por exemplo)

- Estipular até onde uma empresa pode utilizar os dados de seus clientes

- Também para firmar os direitos e deveres de relações comerciais que não exijam a assinatura de um contrato

O termo de responsabilidade é uma forma de garantir a segurança jurídica dos envolvidos caso alguma das partes descumpra do que for acordado previamente.

Este documento pode ser utilizado tanto para produtos físicos quanto para serviços e produtos digitais como softwares. 

Lembrando que não há a necessidade de reconhecimento de firma em cartório. Basta a assinatura dos envolvidos para que seu termo de responsabilidade seja juridicamente válido.

Como funciona

  • Responda a perguntas relacionadas à sua situação.
  • Com base nas suas respostas, criamos um contrato personalizado.
  • Pague com cartão de crédito ou boleto bancário.
  • Seu termo ficará disponível na sua conta Lexly sempre que precisar.
  • Seu documento pronto para ser impresso e assinado!

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Perguntas Frequentes

Para que serve um termo de responsabilidade?

O termo de responsabilidade serve para dar ciência sobre a responsabilidade das pessoas sobre o equipamento de trabalho, por exemplo, ou ainda, sobre informações ou encargos do trabalho

Quem precisa assinar o termo de responsabilidade?

Tanto o prestador de serviço quanto o empregador precisam assinar o termo de responsabilidade para que ele seja juridicamente válido.

O que acontece se eu não fizer um termo de responsabilidade?

Na ausência de um termo assinado previamente, se houver algum problema na empresa em algum momento, as responsabilidades serão muito mais difíceis de serem atribuídas.

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